A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o Projeto de Lei 693/2019, que assegura o direito de permanência a famílias que vivem em imóveis construídos em faixas não edificáveis de rodovias e ferrovias. O relator, senador Lasier Martins (Podemos-RS), diz que medida pode evitar ações de reintegração de posse de concessionárias. A reportagem é de Bruno Lourenço, da Rádio Senado.

Fonte: Senado Federal

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