O Plenário aprovou a PEC dos Precatórios (PEC 95/2019) que adia de 2024 para 2028 o pagamento, por estados e munícipios, de dívidas junto a pessoas jurídicas. A proposta, de autoria do senador José Serra (PSDB-SP), também excluiu do teto de gastos os recursos de parte dos depósitos judiciais ou administrativos não utilizados desde 2009. Segundo o relator, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), o calendário de pagamento de precatórios para as pessoas físicas não foi alterado. O senador Carlos Viana (PSD-MG) considera a sexta prorrogação desses pagamentos um calote. As informações são da repórter da Rádio Senado, Hérica Christian.

Fonte: Senado Federal

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