Em audiência pública nesta quarta-feira (9) na Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas (CMMC), representantes do governo defenderam a regularização fundiária como forma de combate a irregularidades e de estímulo à economia. Os debatedores elogiaram a Lei da Regularização Fundiária (13.465, de 2017), que esperam tornar mais efetiva. A norma estabelece medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais para legalizar assentamentos irregulares em terras rurais e urbanas.

O secretário nacional de Regularização Fundiária, Nabhan Garcia, mencionou o grande atraso do Brasil na titulação de terras, mas a situação dos imóveis na Amazônia representou uma “surpresa negativa” para a secretaria.

— Desde que [Álvares] Cabral chegou aqui, estamos pendentes de uma efetiva regularização fundiária no Brasil. É dramático ver cidadãos com 80, 90 anos, já com voz trêmula, dizerem “meu pai já morreu, meus netos estão aí, e não tenho título de terras” — lamentou, declarando-se envergonhado com a “bagunça” fundiária no país.

Nabhan Garcia lembrou que 30% das terras na Amazônia Legal são devolutas (que não pertencem a particulares nem têm destinação pelo poder público), tornando-se cenários de atos ilegais como ocupações, desmatamento e garimpo. Como alternativa para a região, ele sugere um programa de colonização agrária como o promovido na década de 1970.

— Uma vez que a propriedade esteja identificada, haverá responsabilização pelos crimes. Hoje não há nem isso — sublinhou.

No mesmo sentido, Mauro Benedito de Santana Filho, secretário-adjunto da Secretaria de Patrimônio da União (SPU), lembrou que metade dos domicílios urbanos no Brasil está em situação de ilegalidade ou informalidade, mas a Lei de Regularização Fundiária já vem trazendo resultados positivos para o reordenamento urbano e territorial.

— Isso pode causar efeito positivo no PIB. A cada US$ 1 na regularização fundiária, há um retorno de US$ 3 a US$ 9 — avaliou.

Segundo Santana Filho, a regularização aumenta a presença do Estado de modo a afastar o domínio do crime organizado, reduz a tendência de crescimento desordenado e combate a sonegação fiscal e as agressões ao meio ambiente.

Incra

O deputado Nilto Tatto (PT-SP) citou a controvérsia em torno da troca de comando no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), quando o ex-diretor coronel Marco Antônio dos Santos afirmou à imprensa que o Incra era pressionado para demarcar terras de modo a favorecer o grupo de Nabhan Garcia. Em resposta, Nabhan disse que o coronel “prevaricou”.

— Por que foram denunciar que o Incra é um “esgoto” e existe “organização criminosa” somente agora, quando saiu a exoneração? Estou fazendo minha parte para promover a regularização fundiária, sem ideologia e sem viés partidário — declarou.

O secretário nacional de Regularização Fundiária disse que informou ao presidente Jair Bolsonaro, junto com a ministra da Agricultura, Tereza Cristina, que os quadros “100% técnicos” do Incra estavam sendo substituídos por membros do Exército aos quais, segundo a convicção de Nabhan, faltava o embasamento para as funções no instituto.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Senado Federal

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