O ministro Alexandre de Moraes negou seguimento (julgou incabível) à Reclamação (RCL) 37133, por meio da qual o Ministério Público estadual questiona decisão do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) de impedir a subida de recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito de ação civil pública que discute as condições dos presos da Casa de Prisão Provisória, do Centro de Inserção Social e da Casa do Albergado no Estado de Goiás. De acordo com o relator, a reclamação é incabível porque o agravo contra a decisão ainda está pendente de análise pelo TJ-GO.

Ação civil pública

Na ação civil pública, o Ministério Público estadual pede que o Estado de Goiás e a Agência Goiana do Sistema de Execução Penal sejam obrigados a manter condições mínimas de alimentação, higiene e instrução dos presos das três unidades prisionais. O Tribunal de Justiça, reformando a sentença condenatória de primeira instância, julgou improcedentes os pedidos formulados na ação, com base no princípio constitucional da separação de Poderes.

Na reclamação ao Supremo, o Ministério Público pede a anulação do acórdão que julgou improcedente os pedidos, determinando-se ao TJ-GO que profira nova decisão, observando a tese de repercussão geral firmada pelo Plenário do STF no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 592581. No julgamento deste recurso, o Plenário do STF decidiu que o Judiciário pode determinar à Administração Pública a realização de obras ou reformas emergenciais em presídios para garantir os direitos fundamentais dos presos, como sua integridade física e moral.

Atalho processual

O recurso extraordinário para que a decisão seja submetida ao STF foi inadmitido pelo presidente do TJ-GO, por considerar que foi apresentado após o prazo legal (intempestivo). De acordo com o ministro Alexandre de Moraes, nessas circunstâncias, fica evidente que não houve o pleno esgotamento dos meios recursais na origem, o que inviabiliza o ajuizamento de reclamação envolvendo a inobservância de tese de repercussão geral, já que este é um dos pressupostos para o seu cabimento. O ministro acrescentou que a reclamação não pode ser usada como atalho processual ao STF.

VP/CR

Leia mais:

13/08/2015 – Judiciário pode impor realização de obras em presídios para garantir direitos fundamentais

Fonte: STF

​Os textos, informações e opiniões publicados neste espaço são de total responsabilidade do(a) autor(a). Logo, não correspondem, necessariamente, ao ponto de vista do Central da Pauta.