A comissão mista que analisa a MP do Coaf (MP 893/2019) tem reuniões nas próximas terça (1º) e quarta-feira (2). A matéria cria a Unidade de Inteligência Financeira (UIF), em substituição ao antigo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Na terça, serão recebidos em audiência pública os economistas Affonso Celso Pastore e Rubens Sardenberg, além do advogado Pierpaolo Bottini. Na quarta, está prevista a presença do ex-ministro da Justiça José Eduardo Cardozo (2011-2016) e do advogado Antonio Pitombo.

A presença dos convidados atende a requerimentos do presidente da comissão mista, senador José Serra (PSDB-SP), e do deputado Carlos Zarattini (PT-SP). Serra solicitou as audiências com Pastore, Bottini e Pitombo. Ele questiona como assegurar o sigilo das informações e das comunicações de operações suspeitas, dado o modelo administrativo da UIF e sua vinculação ao Banco Central (BC). O parlamentar espera a apresentação de sugestões visando assegurar os sigilos de documentos e relatórios e, ao mesmo tempo, identificar e responsabilizar agentes públicos que contribuírem com os vazamentos.

Vantagens e desvantagens

Serra também espera que os convidados abordem as vantagens, “caso existam”, de a UIF estar vinculada ao BC. “Como garantir a autonomia, independência e capacidade de coordenação da UIF com outros órgãos, quando ela está vinculada a uma instituição que sequer tem a autonomia própria formalizada? O Poder Executivo justificou a MP e a transferência do Coaf ao Banco Central por ter tido atuação política. E por sua vez, o STF concedeu liminar impedindo a comunicação de operações suspeitas pelo Coaf. Como a comunidade jurídica acompanha estes movimentos e entende qual será o papel da nova UIF?”, questiona o presidente da comissão.

Já a vinda de José Eduardo Cardozo e Rubens Sardenberg atende a requerimento de Zarattini. O deputado lembra que a UIF passa a ser a responsável por produzir e gerir informações de inteligência financeira visando combater a lavagem de dinheiro, além de colaborar com órgãos nacionais e internacionais. “A UIF passa a exercer funções que, com o Coaf, não eram de sua competência, e que devem interferir de forma relevante na atuação e comprometer os resultados. É crucial que tenhamos clareza sobre as consequências desta mudança”, alerta Zarattini.

Investigação sob critério técnico

Segundo a MP 893, cabe ao presidente do Banco Central escolher o presidente da UIF, assim como seu Conselho Deliberativo. No momento, a UIF é dirigida pelo auditor-fiscal Ricardo Liáo, nomeado após a edição da MP pelo presidente do BC, Roberto Campos Neto. Cabe ao Conselho Deliberativo julgar os processos administrativos sancionadores no âmbito da UIF.

O governo argumenta que a transferência da UIF do Ministério da Justiça (onde tinha sido anteriormente alocado) para o BC se justifica “para aproveitar a capacidade técnica especializada e a expertise já disponível na instituição para o tratamento de grandes volumes de informação financeira, mediante o emprego de ferramentas de inteligência artificial”.

Na exposição de motivos enviada ao Congresso, o Poder Executivo argumenta que a UIF tem autonomia técnica e operacional para identificar atividades ilícitas ligadas à lavagem de dinheiro. “Queremos reforçar padrões de segurança da informação. Isso porque, em virtude da condição de responsável pela supervisão do sistema financeiro nacional, o BC consolidou, ao longo dos anos, um consagrado arcabouço de métodos, processos, ferramentas e sistemas voltados a assegurar tratamento reservado e seguro para grande acervo de dados sensíveis, protegidos pela rigorosa disciplina do sigilo bancário”, aponta o documento, assinado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, e pelo presidente do BC, Roberto Campos Neto.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Senado Federal

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