A comissão que analisa a MP 876/2019, que desburocratiza o registro de empresas, promoveu duas audiências públicas com representantes de empresas, de juntas comerciais e do governo. O texto prevê registro automático de firmas constituídas por Microempreendedor Individual (MEI), de empresas individuais de responsabilidade limitada ou de sociedades limitadas. A MP também autoriza advogado ou contador que represente empresa a atestar verbalmente a autenticidade de documento na junta comercial, que não precisará mais de autenticação em cartório. A reportagem é de Raquel Teixeira, da Rádio Senado.

Fonte: Senado Federal

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