O senador Paulo Paim (PT-RS) defendeu nesta sexta-feira (15) a votação, pelo Congresso, da regulamentação da Lei Kandir. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 511/2018, que tramita na Câmara, regulamenta os repasses da União aos estados exportadores para compensar as perdas decorrentes de isenções do ICMS, conforme a Lei Kandir, de 1996.

De acordo com o parlamentar, os valores devidos pela União a estados e municípios exportadores, desde 1996, chegam a R$ 548,7 bilhões. Os valores repassados são negociados ano a ano, durante a elaboração do Orçamento da União. Com isenção aos produtos exportados, estados e municípios têm perdas na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

— Os estados estão endividados, empobrecidos, sem dinheiro para nada, muitos atrasando o salário dos trabalhadores, como é o caso do meu estado, o Rio Grande do Sul, que está entre os que mais perderam — disse Paim, em seu discurso em Plenário.

O (PLP) 511/2018 é decorrente do trabalho da comissão mista da Lei Kandir, criada para atender à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que deu prazo para o Congresso regulamentar a legislação e compensar os estados exportadores.

Paim lembrou que técnicos do Tribunal de Contas da União (TCU) deram parecer de que a União não teria mais obrigação de fazer qualquer repasse aos estados por causa da Lei Kandir. O senador ressaltou que mesmo que a manifestação do TCU seja só uma nota técnica e não uma decisão final, ela é ainda mais preocupante para o estado.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Senado Federal

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