O Projeto de Decreto Legislativo 1162/18 busca a confirmação, pelo Congresso Nacional, do acordo sobre transporte aéreo assinado entre Brasil e a Costa do Marfim em 2017. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

Conhecido como “céus abertos”, o documento autoriza as empresas aéreas dos dois países a sobrevoar o território das partes sem pousar e a fazer escalas em qualquer ponto do outro país, tanto para fins não comerciais quanto para embarque e desembarque de passageiros internacionais, bagagem ou cargas. Fica vedado o tráfego das companhias estrangeiras em rotas domésticas.

A empresa aérea estrangeira precisa estar estabelecida no outro país e atender aos requisitos regulatórios e de segurança para o tráfego internacional. O texto assinado também proíbe a cobrança de tarifas aeronáuticas superiores às cobradas às empresas aéreas que operem serviços aéreos internacionais semelhantes. Fica vedado ainda tratamento alfandegário diferenciado entre a empresa estrangeira e as demais estabelecidas no País.

O projeto teve origem em mensagem (MSC 580/18) encaminhada pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional. O texto já foi aprovado pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.

Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ir à votação em Plenário.

Fonte: Câmara dos Deputados

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