O Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1166/18 ratifica o acordo aéreo assinado entre Brasil e Vietnã em 2018. Esse ato internacional regula os voos comerciais regulares entre os dois países, liberando as operações de transporte aéreo.

Pela Constituição, os tratados internacionais que acarretam encargos ou compromissos devem ser referendados pelas duas Casas do Congresso Nacional (Câmara e Senado).

Dividido em 24 artigos, o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Socialista do Vietnã segue as linhas de atos semelhantes assinados pelo governo nacional com outras nações, como Portugal, México, Rússia e Áustria.

O texto aborda os principais temas relativos à operação de voos comerciais, como concessão de direitos a sobrevoo e pouso de aeronaves, designação de companhias aéreas autorizadas à prestação dos serviços, reconhecimento de certificados de aeronavegabilidade (documento que comprova que o avião está em condições de voo), tarifas aeronáuticas e política de preços e normas sobre a concorrência, entre outros.

O ato determina que os voos comerciais regulares de um país poderão ter como destino ou fazer escala em qualquer aeroporto do outro, sem restrições de pouso e decolagem.

Tramitação
O projeto, que foi enviado ao Congresso pelo Poder Executivo, será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário da Câmara.

Fonte: Câmara dos Deputados

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