Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, participou na manhã desta quinta-feira (6) da cerimônia de entrega da 15ª Edição do Prêmio Innovare, a maior premiação jurídica do país, no Supremo Tribunal Federal. Os vencedores foram escolhidos entre as 654 práticas selecionadas em 2018 na Bahia, Distrito Federal, Goiás, Pará, Piauí, Rio de Janeiro e São Paulo. Lamachia entregou o Prêmio Homenagem ao advogado Valdir Leite Queiroz, do Goiás.

Queiroz apresentou iniciativa que busca possibilitar que qualquer cidadão possa fiscalizar uma verba pública de sua cidade município. Ao cadastrar-se como voluntário no portal Agentes Voluntários do Brasil (AVB BRASIL) é feita uma busca no Portal da Controladoria-Geral da União (CGU) de todas as verbas disponibilizadas para aquele município. A partir disso, o cidadão pode escolher uma das verbas para fiscalizar. O e-mail do voluntário é conectado ao portal da CGU para que, a partir de então, ele passe a receber a informação de todas as verbas liberadas para o seu município.

O vencedor na categoria Justiça e Cidadania foi o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral com o projeto “Voto Legal – Transparência e democracia nas doações eleitorais brasileiras”. A prática permite o financiamento de campanhas eleitorais com valores pequenos e a participação cidadã no processo com o propósito de valorizar as propostas dos candidatos, escala nas contribuições e transparência.

No primeiro ano do Voto Legal, em 2016, mais de 130 candidatos em disputas por todo o país usaram a plataforma para arrecadação eleitoral. Naquele mesmo ano, R$ 1,2 bilhão foi arrecadado em doações de pessoas físicas. Para dar transparência ao processo, o Voto Legal utiliza a tecnologia blockchain, que cria um histórico de toda movimentação de dinheiro, facilitando a fiscalização e mapeamento dos valores doados.

Confira abaixo os projetos premiados:

Tribunal

Adote um “Boa noite”

Autor: Tribunal de Justiça de São
Paulo

Cidade: São Paulo/SP

Iniciativa desenvolvida em
parceria com a agência F/NAZCA, consiste na criação de site com fotos e relatos
de crianças e adolescentes acolhidos pelo Poder Judiciário, sem chance de
adoção, pela falta de interessados. A ideia é dar visibilidade a eles,
mostrando-os como sujeitos de direitos, parte integrante da sociedade, além de
tentar contribuir para a evolução da concepção social de adoção, ampliando a
baixíssima quantidade de adoções de crianças com mais de 7 anos, ou com
deficiência (cerca de 90% daqueles que se candidatam a adotar pretendem
crianças com menos de 8 anos).

Juiz

Plano de execução civil
ambiental: o desafio da recomposição do bem jurídico degradado

Autor: Juiz Márcio Teixeira
Bittencourt

Cidade: Marabá (PA)

O plano objetiva a reparação de
danos ambientais com o reflorestamento suficiente para cobrir toda a área
indevidamente degradada, que teve toda a sua madeira ilicitamente explorada.
Nos casos de madeira retirada ilegalmente, o infrator é obrigado a replantar a
mesma proporcionalidade em metros cúbicos das espécies que tenham sido
apreendidas. A aquisição das mudas e as despesas com o plantio e manutenção
ficam sob a responsabilidade da empresa que infringiu a lei.

Ministério Público

Construindo Gestores do Futuro:
Estratégias de prevenção contra o desvio de recursos públicos destinados à
Educação

Autores: Procurador Plínio
Valente Ramos Neto e assessores de gabinete Luis Eduardo de Araujo Sousa e
Ravenna Scarcela Veloso Angeline da Silva

Cidade: Teresina (PI)

A prática foi criada para evitar
o desperdício e a malversação do dinheiro público por má-fé ou deficiência
(falta de planejamento); e para orientar adequadamente os gestores públicos na
utilização desses recursos, evitando prejuízos tanto para a sociedade, quanto
para eles próprios (ações de improbidade, processos criminais,
inelegibilidades, danos à imagem etc.). A cada novo lote de precatórios, a
Advocacia Geral da União (AGU) avisa previamente o Ministério Público de Contas
(MPC) quais são os municípios que receberão os recursos púbicos oriundos do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do ensino Fundamental e de Valorização do
Magistério (Fundef). O dinheiro permanece bloqueado em contas bancárias
enquanto o município não promulgar Lei Orçamentária prevendo a destinação
desses recursos, dentro da área da educação. Durante o processo, o MPC orienta
os gestores na elaboração dos projetos de aplicação desses recursos, a fim de
evitar erros que possam resultar em sanções de improbidade

Defensoria Pública

Ronda de Direitos Humanos
(RONDADH)

Autores: Carla Beatriz Nunes Maia
e Renan Vinícius Sotto Mayor de Oliveira

Cidade: Rio de Janeiro (RJ)

Os membros da RONDADH percorrem
as ruas da cidade do Rio de Janeiro onde há maior concentração de pessoas em
situação de rua como Aterro do Flamengo, Lapa, Glória, e ruas do centro da
cidade em geral e zona norte. Ao abordar as pessoas é solicitado documento de
identidade e em seguida há o preenchimento de um questionário. As perguntas
existentes no questionário têm por objetivo fundamental verificar se a
população em situação de rua da cidade vem sofrendo algum tipo de violência por
parte dos agentes públicos geralmente vinculados aos órgãos de segurança, como
a Guarda Municipal, a Policia Militar e ao Programa Segurança Presente. A
atuação da RONDADH realizada em pontos estratégicos da cidade do Rio de Janeiro
alcança um número expressivo de atendimento e aproxima essas pessoas dos órgãos
do sistema de justiça, promovendo a conscientização de seus direitos. Ademais,
a divulgação das denúncias em redes sociais na internet: a RONDADH possui uma página
no Facebook para divulgar suas atividades, bem como a utilização dos meios de
comunicação, mostraram ser ferramentas eficazes para interromper o ciclo de
impunidade que justamente era o que incentivava a reiteração das violações.

Advocacia

Acordo Nacional entre Poupadores
e Bancos sobre os Planos Econômicos

Autor: Instituto Brasileiro de
Defesa do Consumidor, Advocacia-Geral da União, Federação Brasileira de Bancos
e Frente Brasileira de Poupadores

Cidade: São Paulo (SP)

A prática foi criada para por fim
a mais de 1 milhão de ações judiciais da Justiça discutindo perdas de
poupadores nos planos econômicos. Após mais de 30 anos de litígios, o acordo dá
a poupadores acesso ao valor discutido mediante concessões por parte dos
envolvidos. A inovação deste acordo foi a possibilidade de toda a categoria
jurídica de poupadores se ver representada por entidades como o Instituto
Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e a Frente Brasileira Pelos
Poupadores (Febrapo) e encontrar, após as sessões de mediação, uma proposta
alçada por todos os bancos negociantes, supervisionados pelas autoridades
regulatórias do setor. O Supremo, ao homologar o acordo, reconheceu a
legitimidade de entidades civis idôneas para representarem a categoria de
consumidores.

Justiça e Cidadania

Voto Legal – Transparência e
democracia nas doações eleitorais brasileiras

Autor: Movimento de Combate à
Corrupção Eleitoral

Cidade: Brasília (DF)

A prática viabiliza o
financiamento de campanhas eleitorais com valores pequenos e a participação
cidadã no processo, promovendo ampliação na valorização das propostas dos
candidatos, escala nas contribuições e transparência. Já em 2016, primeiro ano
do Voto Legal, mais de 130 candidatos de diversos partidos em eleições por todo
o país, utilizaram a plataforma para arrecadação eleitoral. Naquele mesmo ano,
R$ 1,2 bilhão foi arrecadado em doações de pessoas físicas. Para dar
transparência ao processo, o Voto Legal utiliza a tecnologia blockchain, que
cria um histórico de toda movimentação de dinheiro, facilitando a fiscalização
e mapeamento dos valores doados.

Prêmio Destaque

O Prêmio Destaque foi para a
prática Curso de Formação de Auditores Sociais (CFAS), de autoria do auditor
federal de Finanças e Controle da CGU Welliton Resende Silva, de São Luís do
Maranhão (MA). O CFAS é um trabalho voluntário, ministrado por Welliton e
destinado a quaisquer pessoas interessadas em aprender como fiscalizar os
recursos públicos. A prática está em funcionamento desde janeiro de 2011 e foi
elaborada a partir de pedidos de instituições locais de São Luís, como explica
Welliton Resende. “Foi por conta do convite de entidades da Igreja católica,
ONGs e sindicatos, para que eu realizasse uma formação voltada ao controle
social dos recursos públicos. O trabalho tem baixo custo e o treinamento é eminentemente
prático, nos finais de semana”.

Fonte: OAB

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