Nome do parlamentar

Nº do Processo no TSE

Motivo

Decisão do TRE-SE

Venâncio Fonseca (PP)

RO 127154

Conduta Vedada a Agente Público:

Suposta distribuição, pelo representado, na condição de deputado estadual, de recursos alocados à Assembleia Legislativa de Sergipe – ALESE, mesmo em ano eleitoral, da verba de subvenção prevista na Lei Estadual 5210/2013, para doações assistencialistas.

Cassação do diploma e condenação ao pagamento de multa no valor máximo de R$ 106.410,00, pelo reconhecimento da prática da conduta prevista no parágrafo 10 do artigo 73 da Lei 9.504/1997.

Zezinho Guimarães (PMDB)

RO 126717

Conduta Vedada a Agente Público:

A Assembleia Legislativa de Sergipe – ALESE teria mantido, mesmo em ano eleitoral, a prática de distribuição de verba de subvenção para doações assistencialistas pelos deputados, prevista na Lei estadual n. 5.210/2003, sendo destinado a cada um dos membros R$ 1.500.000,00.

Cassação do diploma e condenação ao pagamento de multa no valor máximo de R$ 106.410,00, pelo reconhecimento da prática da conduta prevista no parágrafo 10 do artigo 73 da Lei 9.504/1997.

Raimundo Vieira (PSL) – suplente de deputado estadual

RO 127069

Conduta Vedada a Agente Público:

A Assembleia Legislativa de Sergipe – ALESE teria mantido, mesmo em ano eleitoral, a prática de distribuição de verba de subvenção para doações assistencialistas pelos deputados, prevista na Lei estadual n. 5.210/2003, sendo destinado a cada um dos membros R$ 1.500.000,00.

Impedimento da expedição do diploma, condenação ao pagamento de multa no valor máximo de R$ 106.410,00, pelo reconhecimento da prática da conduta prevista no parágrafo 10 do artigo 73 da Lei 9.504/1997.

Inelegibilidade pelo prazo de oito anos (a contar da eleição de 2014), pela prática da conduta prevista no artigo 1º, I, “j”, da Lei Complementar nº 64/1990.

Zeca Ramos da Silva (PMDB) – suplente de deputado estadual

RO 127761

Conduta Vedada a Agente Público:

Suposta distribuição, pelo representado, na condição de deputado estadual, de recursos alocados à Assembleia Legislativa de Sergipe – ALESE, mesmo em ano eleitoral, da verba de subvenção prevista na Lei Estadual 5210/2013, para doações assistencialistas.

Impedimento da expedição do diploma, condenação ao pagamento de multa no valor máximo de R$ 106.410,00, pelo reconhecimento da prática da conduta prevista no parágrafo 10 do artigo 73 da Lei 9.504/1997.

Inelegibilidade pelo prazo de oito anos (a contar da eleição de 2014), pela prática da conduta prevista no artigo 1º, I, “j”, da Lei Complementar nº 64/1990.

Maria Mendonça (PP)

RO 128283

Conduta Vedada a Agente Público:

A Assembleia Legislativa de Sergipe – ALESE teria mantido, mesmo em ano eleitoral, a prática de distribuição de verba de subvenção para doações assistencialistas pelos deputados, prevista na Lei estadual n. 5.210/2003, sendo destinado a cada um dos membros R$ 1.500.000,00.

Condenação ao pagamento de multa no valor de R$ 95.000,00, pelo reconhecimento da prática das condutas previstas nos parágrafos 10 e 11 do artigo 73 da Lei 9.504/1997.

Gilson Andrade (PTC)

RO 126632

Conduta Vedada a Agente Público:

A Assembleia Legislativa de Sergipe – ALESE teria mantido, mesmo em ano eleitoral, a prática de distribuição de verba de subvenção para doações assistencialistas pelos deputados, prevista na Lei estadual n. 5.210/2003, sendo destinado a cada um dos membros R$ 1.500.000,00.

Condenação ao pagamento de multa no valor de R$ 95.000,00, pelo reconhecimento da prática das condutas previstas no parágrafo 10 do artigo 73 da Lei 9.504/1997.

Luiz Garibalde Rabelo de Mendonça (PMDB)

 

AI 128623

Conduta Vedada a Agente Público:

A Assembleia Legislativa de Sergipe – ALESE teria mantido, mesmo em ano eleitoral, a prática de distribuição de verba de subvenção para doações assistencialistas pelos deputados, prevista na Lei estadual n. 5.210/2003, sendo destinado a cada um dos membros R$ 1.500.000,00.

Condenação ao pagamento de multa no valor de R$ 40.000,00, pelo reconhecimento da prática da conduta tipificada no parágrafo 10 do artigo 73 da Lei 9.504/1997.

Maria Conceição Vieira Santos (PT)

 

AI 128198

Conduta Vedada a Agente Público:

Suposta distribuição, pela representada, na condição de deputada estadual, de recursos alocados à Assembleia Legislativa de Sergipe – ALESE, em ano eleitoral, da verba de subvenção prevista na Lei Estadual 5210/2013, para doações assistencialistas.

Condenação ao pagamento de multa no valor de R$ 95.000,00, pelo reconhecimento da prática das condutas tipificadas nos parágrafos 10 e 11 do artigo 73 da Lei 9.504/1997.

Arnaldo Bispo de Lima (DEM)

128368

Conduta Vedada a Agente Público.

A Assembleia Legislativa de Sergipe – ALESE teria mantido, mesmo em ano eleitoral, a prática de distribuição de verba de subvenção para doações assistencialistas pelos deputados, prevista na Lei estadual n. 5.210/2003, sendo destinado a cada um dos membros R$ 1.500.000,00.

Condenação ao pagamento de multa no valor de R$ 40.000,00, pelo reconhecimento da prática das condutas tipificadas no parágrafo 10 do artigo 73 da Lei 9.504/1997.

Francisco Gualberto da Rocha (PT)

 

AI 126984

Conduta Vedada a Agente Público:

Repasse de verbas de subvenção para entidades assistencialistas em ano eleitoral.
– ausência de participação de terceiros na escolha das entidades agraciadas e na definição dos valores a serem repassados.

Condenação ao pagamento de multa no valor de R$ 40.000,00, pelo reconhecimento da prática das condutas tipificadas no parágrafo 10 do artigo 73 da Lei 9.504/1997.

Luiz Antônio Mitidieri (PSD)

RO 127931

Conduta Vedada a Agente Público:

A Assembleia Legislativa de Sergipe – ALESE teria mantido, mesmo em ano eleitoral, a prática de distribuição de verba de subvenção para doações assistencialistas pelos deputados, prevista na Lei estadual n. 5.210/2003, sendo destinado a cada um dos membros R$ 1.500.000,00.

Condenação ao pagamento de multa no valor de R$ 40.000,00, pelo reconhecimento da prática das condutas tipificadas no parágrafo 10 do artigo 73 da Lei 9.504/1997.

Susana Maria Fontes Azevedo

127676

Conduta Vedada a Agente Público:

A Assembleia Legislativa de Sergipe – ALESE teria mantido, mesmo em ano eleitoral, a prática de distribuição de verba de subvenção para doações assistencialistas pelos deputados, prevista na Lei estadual n. 5.210/2003, sendo destinado a cada um dos membros R$ 1.500.000,00.

O TRE de Sergipe julgou improcedente a ação do MPE contra Susana.

Augusto Bezerra (DEM)

RO 126462

Conduta Vedada a Agente Público:

A Assembleia Legislativa de Sergipe – ALESE teria mantido, mesmo em ano eleitoral, a prática de distribuição de verba de subvenção para doações assistencialistas pelos deputados, prevista na Lei estadual n. 5.210/2003, sendo destinado a cada um dos membros R$ 1.500.000,00.

Cassação do diploma e condenação ao pagamento de multa no valor máximo de R$ 106.410,00, pelo reconhecimento da prática da conduta prevista nos parágrafos 10 e 11 do artigo 73 da Lei 9.504/1997.

Inelegibilidade pelo prazo de oito anos (a contar da eleição de 2014), pela prática da conduta prevista no artigo 1º, I, “j”, da Lei Complementar nº 64/1990.

Paulo Hagenbeck Filho (PT do B)

RO 128016

Conduta Vedada a Agente Público:

A Assembleia Legislativa de Sergipe – ALESE teria mantido, mesmo em ano eleitoral, a prática de distribuição de verba de subvenção para doações assistencialistas pelos deputados, prevista na Lei estadual n. 5.210/2003, sendo destinado a cada um dos membros R$ 1.500.000,00.

Cassação do diploma e condenação ao pagamento de multa no valor máximo de R$ 106.410,00, pelo reconhecimento da prática da conduta prevista nos parágrafos 10 e 11 do artigo 73 da Lei 9.504/1997.

Inelegibilidade pelo prazo de oito anos (a contar da eleição de 2014), pela prática da conduta prevista no artigo 1º, I, “j”, da Lei Complementar nº 64/1990.

Samuel Barreto (PSL)

RO 128538

Conduta Vedada a Agente Público:

A Assembleia Legislativa de Sergipe – ALESE teria mantido, mesmo em ano eleitoral, a prática de distribuição de verba de subvenção para doações assistencialistas pelos deputados, prevista na Lei estadual n. 5.210/2003, sendo destinado a cada um dos membros R$ 1.500.000,00.

Cassação do diploma e condenação ao pagamento de multa no valor máximo de R$ 106.410,00, pelo reconhecimento da prática da conduta prevista nos parágrafos 10 e 11 do artigo 73 da Lei 9.504/1997.

Inelegibilidade pelo prazo de oito anos (a contar da eleição de 2014), pela prática da conduta prevista no artigo 1º, I, “j”, da Lei Complementar nº 64/1990.

João Daniel (PT)

RO 128453

Conduta Vedada a Agente Público:

A Assembleia Legislativa de Sergipe – ALESE teria mantido, mesmo em ano eleitoral, a prática de distribuição de verba de subvenção para doações assistencialistas pelos deputados, prevista na Lei estadual n. 5.210/2003, sendo destinado a cada um dos membros R$ 1.500.000,00.

Cassação do diploma e condenação ao pagamento de multa no valor máximo de R$ 106.410,00, pelo reconhecimento da prática da conduta prevista nos parágrafos 10 e 11 do artigo 73 da Lei 9.504/1997.

Inelegibilidade pelo prazo de oito anos (a contar da eleição de 2014), pela prática da conduta prevista no artigo 1º, I, “j”, da Lei Complementar nº 64/1990.

Adelson Barreto (PTB)

RO 127846

Conduta Vedada a Agente Público:

Assembleia Legislativa de Sergipe – ALESE teria mantido, mesmo em ano eleitoral, a prática de distribuição de verba de subvenção para doações assistencialistas pelos deputados, prevista na Lei estadual n. 5.210/2003, sendo destinado a cada um dos membros R$ 1.500.000,00.

Cassação do diploma e condenação ao pagamento de multa no valor máximo de R$ 106.410,00, pelo reconhecimento da prática da conduta prevista nos parágrafos 10 e 11 do artigo 73 da Lei 9.504/1997.

Inelegibilidade pelo prazo de oito anos (a contar da eleição de 2014), pela prática da conduta prevista no artigo 1º, I, “j”, da Lei Complementar nº 64/1990.

Luiz Augusto Ribeiro (PSD)

RO 127239

Conduta Vedada a Agente Público:

Assembleia Legislativa de Sergipe – ALESE teria mantido, mesmo em ano eleitoral, a prática de distribuição de verba de subvenção para doações assistencialistas pelos deputados, prevista na Lei estadual n. 5.210/2003, sendo destinado a cada um dos membros R$ 1.500.000,00.

Cassação do diploma e condenação ao pagamento de multa no valor máximo de R$ 106.410,00, pelo reconhecimento da prática da conduta prevista nos parágrafos 10 e 11 do artigo 73 da Lei 9.504/1997.

Inelegibilidade pelo prazo de oito anos (a contar da eleição de 2014), pela prática da conduta prevista no artigo 1º, I, “j”, da Lei Complementar nº 64/1990.

Jeferson Andrade (PSD)

RO 127409

Conduta Vedada a Agente Público:

A Assembleia Legislativa de Sergipe – ALESE teria mantido, mesmo em ano eleitoral, a prática de distribuição de verba de subvenção para doações assistencialistas pelos deputados, prevista na Lei estadual n. 5.210/2003, sendo destinado a cada um dos membros R$ 1.500.000,00.

Cassação do diploma e condenação ao pagamento de multa no valor máximo de R$ 106.410,00, pelo reconhecimento da prática da conduta prevista nos parágrafos 10 e 11 do artigo 73 da Lei 9.504/1997.

Inelegibilidade pelo prazo de oito anos (a contar da eleição de 2014), pela prática da conduta prevista no artigo 1º, I, “j”, da Lei Complementar nº 64/1990.

Antônio Passos Sobrinho (DEM)

RO 127324

Conduta Vedada a Agente Público:

A Assembleia legislativa de Sergipe – ALESE teria mantido, mesmo em ano eleitoral, a prática de distribuição de verba de subvenção para doações assistencialistas pelos deputados, prevista na Lei estadual n. 5.210/2003, sendo destinado a cada um dos membros R$ 1.500.000,00.

O TRE de Sergipe julgou improcedente a ação do MPE contra Passos.

José do Prado Franco Sobrinho

RO 128708

Conduta Vedada a Agente Público:

A Assembleia legislativa de Sergipe – ALESE teria mantido, mesmo em ano eleitoral, a prática de distribuição de verba de subvenção para doações assistencialistas pelos deputados, prevista na Lei estadual n. 5.210/2003, sendo destinado a cada um dos membros R$ 1.500.000,00.

O TRE de Sergipe julgou improcedente a ação do MPE contra José Franco.

Maria Angélica Guimarães Marinho

RO 127591

Conduta Vedada a Agente Público:

A Assembleia legislativa de Sergipe – ALESE teria mantido, mesmo em ano eleitoral, a prática de distribuição de verba de subvenção para doações assistencialistas pelos deputados, prevista na Lei estadual n. 5.210/2003, sendo destinado a cada um dos membros R$ 1.500.000,00.

O TRE de Sergipe julgou improcedente a ação do MPE contra Maria Angélica.

Fonte: TSE

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