A Comissão de Assuntos Econômicos quer barrar a tramitação de propostas que criam despesas sem receitas ou sem um estudo de impacto fiscal. Projeto que altera o Regimento Interno da Casa com esse objetivo foi idealizado pelo senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) e apresentado ao Plenário do Senado em nome da comissão (PRS 35/2017). O projeto de resolução diz que se a CAE ou a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, no caso de propostas de emendas constitucionais, emitirem parecer pela inadequação orçamentária e financeira, as proposições serão rejeitadas e arquivadas. A reportagem é de Bruno Lourenço, da Rádio Senado.

Fonte: Senado Federal

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