O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou o acordo relativo à disputa sobre os planos econômicos, que envolve bancos, União e poupadores em discussão sobre a correção monetária de cadernetas de poupança entre os anos 1980 e 1990. A decisão se deu nos Recursos Extraordinários (REs) 591797 e 626307, de relatoria do ministro, com base na proposta de resolução consensual da disputa apresentada, que garante aos poupadores recebimento de indenizações e aos bancos formas facilitadas de pagamento.

O pedido de homologação de acordo foi feito pela Advocacia-Geral da União, pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), pela Frente Brasileira dos Poupadores (Febrapo), pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif). O pedido trouxe a minuta do acordo para análise do relator dos REs.

O ministro considerou que a iniciativa está compatível com as normas relativas à promoção da solução consensual de conflitos, e em linha com as regras do Código de Processo Civil de 2015. No caso, o ministro destacou que as partes possuem capacidade para firmar acordo e que o objeto em negociação tem natureza disponível.

“O termo de ajuste prevê o pagamento pelos bancos dos valores correspondentes aos expurgos inflacionários de poupança, conforme limites e critérios previstos no instrumento de acordo, em consonância, regra geral, com o que vem sendo decidido pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria”, sintetizou Dias Toffoli. Em contrapartida, afirma o acordo, se promoverá a extinção das ações coletivas e individuais em que se pleiteiam os expurgos e se der a adesão ao pacto.

O ministro também destacou em sua decisão a atuação da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal, da AGU, que conduziu a realização de mais de 50 encontros para a viabilização do termo de acordo.

Leia a íntegra da decisão:

RE 591797
RE 626307

FT/CR
 

Fonte: STF

Os textos, informações e opiniões publicados neste espaço são de total responsabilidade do(a) autor(a). Logo, não correspondem, necessariamente, ao ponto de vista do Central da Pauta.

​Os textos, informações e opiniões publicados neste espaço são de total responsabilidade do(a) autor(a). Logo, não correspondem, necessariamente, ao ponto de vista do Central da Pauta.